Estes Termos e Condições de Uso que dispõem acerca da utilização da
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA devem ser lidas com atenção.
1. CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1.1. O uso da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, ainda que parcialmente
ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas
as disposições, significando também plena e integral concordância com os
Termos e Condições de Uso aqui apresentadas.
1.2. Uma vez que o uso da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA apenas
pode ser utilizada após a leitura destes Termos e Condições de Uso, restando
claro que sua utilização significará a concordância integral com os Termos e
Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer
uma das disposições nestes Termos e Condições de Uso, ele não deverá
utilizar a Plataforma CONSULT TELEMEDICINA. Sendo assim, fica claro e
evidente que o uso da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA não está
autorizado em caso de não concordância com estes Termos e Condições de
Uso.
1.3. Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso
posteriormente ao início da utilização da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo
certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o
período de uso, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes
Termos e Condições de Uso.
2. DEFINIÇÕES
Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte
significado:
Assinatura Mensal: modalidade de adesão do Usuário aos Serviços da
CONSULT TELEMEDICINA, cujos valores estarão dispostos em local visível na
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA.
CONSULT TELEMEDICINA: Plataforma de telemedicina já qualificada no início
destes Termos e Condições de Uso.
Instituições: instituições da área de saúde, tais como consultórios, clínicas,
hospitais e convênios que firmaram contrato com a CONSULT
TELEMEDICINA, de modo a disponibilizar a utilização da Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA aos seus Profissionais de Saúde e a outras
pessoas que a eles se vinculem.
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA: é o Software as a Service (SaaS) de
titularidade da CONSULT TELEMEDICINA, denominado “CONSULTTELEMEDICINA”, disponibilizado em forma de plataforma web ou de
Aplicativo, que possibilita aos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições
a prática da Telemedicina no atendimento aos Usuários, por meio de
Teleconsultas de vídeo, voz e chat.
Profissionais de Saúde: Médicos e demais profissionais da saúde devidamente
registrados em seus respectivos órgãos/conselhos de classe, vinculados a uma
Instituição que contratam com a CONSULT TELEMEDICINA a fim de prestar
serviços de Teleconsulta aos Usuários.
Serviços: Serviços de licenciamento e intermediação voltados à facilitação da
interconexão online entre Instituições, Profissionais de Saúde a elas vinculados
e os Usuários, por meio da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA para a
oferta de Teleconsulta na modalidade de Assinatura Mensal ou de Teleconsulta
Avulsa.
Teleconsulta: modalidade de consulta médica realizada à distância, com o
auxílio da tecnologia da CONSULT TELEMEDICINA.
Teleconsulta Avulsa: modalidade de consulta médica realizada à distância, com
o auxílio da tecnologia da CONSULT TELEMEDICINA, por meio dos
Profissionais de Saúde diretamente vinculados à Instituições, de modo
alternativo e não vinculado à Assinatura Mensal, cujos valores estarão
dispostos em local visível na Plataforma CONSULT TELEMEDICINA.
Telemedicina: o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de
Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação,
pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde, nos
termos do art. 1º, Resolução CFM nº 2.314, de 20 de Abril de 2022.
Termos e Condições de Uso: o presente documento, que regula o uso da
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, por meio do qual o Usuário expressa
sua concordância, bem como contém informações diversas.
Usuário: é a pessoa física que possui acesso à Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA.
3. MODALIDADE DE SERVIÇOS
3.1. Os Serviços prestados pela CONSULT TELEMEDICINA são realizados e
oferecidos na modalidade de Assinatura Mensal e de Teleconsulta Avulsa ao
Usuário, cujas condições e valores estarão disponíveis em local apropriado e
acessíveis ao Usuário na Plataforma CONSULT TELEMEDICINA.
3.2. A CONSULT TELEMEDICINA poderá incluir nos Serviços, produtos ou
serviços adicionais e/ou complementares aos pactuados, durante a vigência da
Assinatura Mensal.3.3. Os serviços adicionais e/ou complementares poderão ser gratuitos ou não,
sendo certo que aqueles não gratuitos somente poderão ser inclusos nos
Serviços mediante a concordância expressa do Usuário.
3.4. O acesso, pelo Usuário, às Teleconsultas oferecidas pelos Profissionais de
Saúde vinculados às Instituições, na modalidade de Assinatura Mensal, se dará
de forma ilimitada, ressalvado o direito de a CONSULT TELEMEDICINA
advertir o Usuário que utilizar a plataforma CONSULT TELEMEDICINA de
forma indevida ou com abuso de direito.
4. LICENÇA DE USO
4.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a
CONSULT TELEMEDICINA concede ao Usuário uma licença de uso da
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, em caráter não exclusivo e
intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras
presentes destes Termos e Condições de Uso.
4.2. A Plataforma CONSULT TELEMEDICINA não é, em hipótese alguma,
vendida para o Usuário, e sim licenciada para o uso do Usuário, em
conformidade com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida
a quem quer que seja sem consentimento prévio, expresso e específico da
CONSULT TELEMEDICINA. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou
comercialização da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, seja total ou
parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.
4.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário em nenhuma
hipótese, terá acesso ao código fonte dos Softwares da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA.
4.3. O uso da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA deverá observar
estritamente todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições
de Uso. Em caso de uso não autorizado nestes Termos e Condições de Uso, o
Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições
gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais
perdas e danos que a CONSULT TELEMEDICINA vier a sofrer.
4.4. O uso da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA está condicionado a uma
conexão de internet ativa do Usuário, sendo que a CONSULT TELEMEDICINA
não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet, sendo
de total responsabilidade do Usuário possuir internet com capacidade de
conexão.
4.4.1. A CONSULT TELEMEDICINA não se responsabilizará por
impossibilidade de utilização da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA em
caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.5. CADASTRO
5.1 O acesso à Plataforma CONSULT TELEMEDICINA será realizado pelo
Usuário através de uma conta, com login e senha, a qual será criada pelo
próprio Usuário, sendo a conta criada de uso pessoal e intransferível.
5.2. Ao se cadastrar, você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais,
apenas os necessários para a execução dos serviços, além disso ao anexar
sua imagem, esta poderá ser utilizada para fins de identificação dentro do
aplicativo. Seus dados de saúde somente serão compartilhados com a sua
permissão e serão armazenados com segurança, em conformidade com nossa
Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº
13.709/2018.
5.3. O cadastro e a utilização da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA
deverão ser realizados com informações, declarações e documentos válidos,
completos e atualizados, responsabilizando-se a Instituição e o Usuário, civil e
criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a
CONSULT TELEMEDICINA e os parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo
que a falta de informações corretas causar.
5.4. O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua
conta na Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, devendo adotar as medidas
de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados.
Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, deverá efetuar a imediata troca de sua
senha pessoal e comunicar tal fato à CONSULT TELEMEDICINA.
5.5. O uso da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA de forma indevida,
irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas neste Termos e
Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do
acesso do Usuário à Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, sujeito ainda às
cominações legais.
5.6. O Usuário ou a Instituição deverá indenizar a CONSULT TELEMEDICINA
seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados
por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer
prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA em discordância com o disposto no presente instrumento e na
legislação aplicável.
6. MEIOS DE PAGAMENTO
6.1. A CONSULT TELEMEDICINA aceita pagamentos através de cartões de
crédito, pagamentos via pix, dentre outros de livre escolha da CONSULT
TELEMEDICINA que poderão estar disponíveis no site ou Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA no momento da realização do pagamento pelo
Usuário.6.2. O acesso à Plataforma CONSULT TELEMEDICINA estará disponível a
partir do momento em que a CONSULT TELEMEDICINA verificar o pagamento
feito pelo Usuário. Se o pagamento não puder ser verificado, por qualquer
motivo, a CONSULT TELEMEDICINA poderá, a seu critério, decidir não
permitir o acesso do Usuário à Plataforma CONSULT TELEMEDICINA até que
possa verificar o pagamento efetuado pelo Usuário. No caso de não
confirmação do pagamento, a CONSULT TELEMEDICINA poderá comunicar o
Usuário por e-mail, W SMS ou “push”, ferramenta de comunicação direta do
app com o usuário.
7. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
CONSULT TELEMEDICINA
7.1. Para utilizar a Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, o Usuário deverá
atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de
sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com
a Internet.
7.2. A exigência para utilização do Software é o acesso à Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA por plataforma web ou por Aplicativo de
propriedade da CONSULT TELEMEDICINA em uma Loja de Aplicativos
Móveis, seja a Apple Store, Google Play ou qualquer outra loja onde o
Aplicativo do Usuário esteja disponível para download .
8. SUPORTE TÉCNICO
8.1. A CONSULT TELEMEDICINA dará suporte técnico relativo ao Software
remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das
08h00min às 18h00min, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, excluídos
vésperas de feriados e feriados.
8.2. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, serão considerados os
dias úteis do Município de Vitória/ES.
8.3. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento,
isto é, dias úteis, das 08h00min às 18h00min, estarão sujeitos à disponibilidade
da CONSULT TELEMEDICINA e ao pagamento de quantia adicional, a ser
devidamente informada na ocasião da solicitação do serviço.
8.4. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para
solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1 O Usuário não adquire, pela utilização da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos
exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou
quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio,
bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não selimitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo
editorial e qualquer outro material relacionado a Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA.
9.2. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens,
logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer
outro material é de propriedade exclusiva da CONSULT TELEMEDICINA ou
está devidamente licenciado por esta, não podendo ser copiado, plagiado,
reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).
9.3. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar,
reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das
informações coletadas na Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, bem como
transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos
ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de
infração legal.
9.4. A CONSULT TELEMEDICINA reserva a si todos os direitos da Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA.
9.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares,
robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou
outros programas de computador que possam causar danos a Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA.
10. ATUALIZAÇÃO
10.1. A Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, embora com garantia de bom
funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de
otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e
eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados,
bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na
legislação.
10.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as
novas versões da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA.
10.3. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou
correções no modelo de Software utilizado pela CONSULT TELEMEDICINA,
ficando a critério da CONSULT TELEMEDICINA o gerenciamento e
implementação dessas atualizações.
11. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
11.1. Não é permitido acessar as áreas de programação da Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto
de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir
que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação,
cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento,publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer
outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de
suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da
CONSULT TELEMEDICINA, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização
criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar
os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar
quaisquer informações da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA em qualquer
outro diretório, produto ou serviço.
11.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de
mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de
segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato,
além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto
para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob
pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da
CONSULT TELEMEDICINA, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer
perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela CONSULT
TELEMEDICINA e que decorrerem desta utilização indevida.
11.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação
pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA para quaisquer fins.
12. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestes Termos
e Condições de Uso e na legislação pertinente:
12.1. O Usuário se obriga a:
(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste,
exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o
serviço;
(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais
informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso
de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo
notificar a CONSULT TELEMEDICINA imediatamente, através de meio seguro,
a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por
terceiros;
(c) para que ocorra a Teleconsulta com segurança, o Usuário deverá estar
conectado à rede de internet segura, num local iluminado, silencioso e privado.
A relação do Profissional de Saúde com o Usuário deve ser preservada e, caso
haja quebra desta relação, seja por comportamento ou ambiente inadequado, o
Profissional de Saúde poderá interromper a Teleconsulta a qualquer momento.
12.2. Utilizar a Plataforma CONSULT TELEMEDICINA exclusivamente ao fim a
que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações
que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes;a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou
eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;
12.3. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às
exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem
como pelo manuseio correto do programa;
12.4. Não acessar a Plataforma CONSULT TELEMEDICINA sob informações
de outra pessoa, utilizando CPF e número de Celular de outro Usuário que não
seja responsável legal. Caso tenha acesso a dados de Usuário, vedar o uso da
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, saindo imediatamente da área restrita
do Usuário.
12.5. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer
forma adulterar os códigos fonte da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA.
12.6. Manter o cadastro de seu CPF e Número de Celular atualizados, de
forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;
12.7. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares,
propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos
dados/informações;
12.8. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de,
não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações
enviados para os endereços constantes do referido cadastro;
12.9. Autorizar que a CONSULT TELEMEDICINA proceda as necessárias
modificações, reparações e implementações de novos recursos à Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA, caso este apresente alguma anomalia ou
irregularidade, de modo a torná-la mais segura, eficiente e eficaz, mesmo que
acarrete sua indisponibilidade temporária;
12.10. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções
efetuadas na Plataforma CONSULT TELEMEDICINA serão de propriedade da
CONSULT TELEMEDICINA, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos
mesmos termos e sujeitando-se aos presentes Termos e Condições de Uso,
podendo inclusive ser disponibilizadas pela CONSULT TELEMEDICINA a
outros Usuários que utilizem a Plataforma CONSULT TELEMEDICINA;
13. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
13.1. A CONSULT TELEMEDICINA assegura a funcionalidade da Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de
acordo com as instruções da CONSULT TELEMEDICINA, pelo período que
durar a licença de uso contratada pelo Usuário
13.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer
não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:(a) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso
conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela CONSULT
TELEMEDICINA;
(b) Modificação não autorizada ou uso da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA em desacordo com as regras e disposições destes Termos e
Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela CONSULT
TELEMEDICINA;
13.3. A CONSULT TELEMEDICINA não se responsabiliza por danos causados
ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na
conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de
hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada
diretamente à CONSULT TELEMEDICINA.
13.4. A CONSULT TELEMEDICINA não garante que a Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA está livre de erros. A CONSULT TELEMEDICINA, no entanto,
envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que
a Plataforma CONSULT TELEMEDICINA venha a apresentar.
13.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário
expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não
haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente
invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer
defeito no software, a CONSULT TELEMEDICINA se reserva o direito de ser
chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer
responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.
13.6. Esta garantia pressupõe que a plataforma CONSULT TELEMEDICINA,
objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de
origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas
de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela CONSULT
TELEMEDICINA. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de
fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em
instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que
não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.
13.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas,
erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em
informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como
não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou
imperícia do Usuário na utilização da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, e
também problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
13.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na
Plataforma CONSULT TELEMEDICINA. Toda e qualquer informação inserida
na Plataforma CONSULT TELEMEDICINA pelo Usuário não será revisada pela
CONSULT TELEMEDICINA, que em hipótese alguma será responsável pelo
conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma CONSULT TELEMEDICINA.13.9. Em nenhuma circunstância a CONSULT TELEMEDICINA será
considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos,
técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos,
lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros
prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA.
13.10. Os documentos médicos eventualmente gerados na Teleconsulta
(receitas, atestados, pedidos de exames e encaminhamentos) estarão
disponíveis para download imediatamente após a consulta, na área do Usuário
dentro da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA.
13.11. É de responsabilidade da CONSULT TELEMEDICINA garantir ao
Usuário, durante 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, a
disponibilidade dos Profissionais de Saúde vinculados às Instituições.
13.12. As Instituições oferecerão ao Usuário, pelos Profissionais de Saúde a
elas vinculados, por meio da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA,
especialidades médicas dispostas em locais visíveis na Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA.
13.13. A Plataforma CONSULT TELEMEDICINA ficará disponível pelo período
de 24 (vinte e quatro) horas por dia para a realização das consultas médicas à
distância e online prestadas pelas Instituições, por meio dos Profissionais de
Saúde a elas vinculados.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSULT
TELEMEDICINA
14.1. O Usuário desde já declara conhecer e concordar que a Plataforma
CONSULT TELEMEDICINA é tão somente uma plataforma web ou por
Aplicativo, que facilita a interconexão entre as Instituições, os Profissionais de
Saúde a ela vinculados e os Usuários, a quem disponibiliza funcionalidades
para auxiliar a realização de Teleconsulta pelos Profissionais de Saúde.
14.2 A Plataforma CONSULT TELEMEDICINA não é responsável pela
disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e
o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão
afetar a experiência do Serviço. A CONSULT TELEMEDICINA não será
responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente
direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de
telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a
CONSULT TELEMEDICINA não será responsabilizada por eventuais erros e
inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao
geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao sistema.
14.3. Em função do disposto no item supra a CONSULT TELEMEDICINA não
se responsabilizará:(a) Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer
outra causa em que não exista culpa da CONSULT TELEMEDICINA;
(b) ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;
(c) problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na
qualidade do serviço;
(d) danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo
gerado através da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA;
(e) revisar as informações fornecidas pelos Usuários, Instituições e
Profissionais de Saúde, seja no que tange à veracidade, exatidão ou
completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento
destas informações;
(f) danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou
consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção
ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não
continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou
relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário, Instituições e Profissionais
de Saúde a elas vinculados que utilizarem a Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA;
(g) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação
de qualquer uma das condições destes Termos e Condições de Uso pelo
Usuário, Instituições e Profissionais de Saúde a elas vinculados;
(h) falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de
acesso à internet pelos Usuários; e
(i) quaisquer problemas relacionados à prestação de serviços realizada pelas
Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados aos Usuários.
14.4. A CONSULT TELEMEDICINA irá se esforçar para manter o seu conteúdo
atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se
responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas
que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela CONSULT
TELEMEDICINA. Fica desde já acordado que a CONSULT TELEMEDICINA
poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.
14.5. A CONSULT TELEMEDICINA declara inexistência de relação de
trabalho, vínculo de emprego e outros entre as Instituições, os Profissionais de
Saúde e Consultores Licenciados a elas vinculados com a CONSULT
TELEMEDICINA, bem como inexistência de qualquer vínculo de natureza
societária, empregatícia e/ou econômica. A CONSULT TELEMEDICINA não
possui uma rede de Profissionais de Saúde ou Instituições, prestando
exclusivamente os serviços de licenciamento e intermediação voltados à
interconexão online entre as Instituições, os Profissionais de Saúde a elasvinculados e os Usuários que tiverem acesso à Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA.
14.5.1. A CONSULT TELEMEDICINA não se responsabiliza por quaisquer
perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da
relação entre Usuário, Instituições e os Profissionais de Saúde a elas
vinculados. O Usuário entende e concorda que a CONSULT TELEMEDICINA
não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a lhe ser
causados pelas Instituições e os Profissionais de Saúde a elas vinculados, uma
vez que a relação entre os Profissionais de Saúde e os Usuários é regida pelos
preceitos e normas estabelecidos pelo CFM (Conselho Federal de Medicina).
14.6. A Teleconsulta será realizada por Profissional de Saúde vinculado à
Instituições, que se responsabilizam integral e solidariamente pelo atendimento
realizado, respondendo civilmente, criminalmente e perante os respectivos
conselhos de classe por eventuais danos causados.
14.7 A CONSULT TELEMEDICINA disponibiliza um modelo de comercialização
baseada em CashBack, distribuindo parte do lucro com os consultores
independentes.
14.8 A CONSULT TELEMEDICINA distribui 3 (três) formas de participar da
distribuição do CashBack, são elas: Comissão por Indicação, Comissão das
Vendas e Bônus de Manutenção. Os detalhes dessa distribuição e como
recebe-las estão descritas no manual de apresentação da CONSULT
TELEMEDICINA disponibilizado semanalmente em suas apresentações e em
PDF para os Consultores Independentes.
15. CANCELAMENTO
15.1. O cancelamento dos Serviços poderá ser requerido pelo Usuário,
observado o prazo mínimo de 12 (doze) meses a partir da liberação do acesso
pelo Usuário à Plataforma CONSULT TELEMEDICINA, para que o
cancelamento se dê sem quaisquer ônus ou multa para o Usuário.
15.2. Se o Usuário, sem justa causa, decidir por cancelar os Serviços antes do
prazo a que se refere o item 15.1., ficará obrigado a pagar, a título de multa por
quebra contratual, o equivalente a 04 (quatro) Assinaturas Mensais.
15.3. Se o Usuário decidir cancelar os Serviços da CONSULT TELEMEDICINA
após 03 (três) meses do seu início, ficará obrigada a pagar, em favor da outra,
os valores proporcionais até o fim do prazo a que se refere o item 15.1.
15.4. Os pagamentos efetuados pelos Serviços não são passíveis de
reembolso, inclusive pelo cancelamento unilateral do Usuário.
16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE16.1. Favor consultar a Política de Privacidade da CONSULT TELEMEDICINA
link: https://consulttelemedicina.com.br/politica-de-privacidade
no seguinte , que
constitui parte integrante destes Termos e Condições de Uso.
17. DEMAIS CONDIÇÕES
17.1. O Usuário concorda que a CONSULT TELEMEDICINA lhe envie ou
simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma CONSULT
TELEMEDICINA, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de
comunicação, desenvolvidas pela própria CONSULT TELEMEDICINA ou por
parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse
do Usuário.
17.2. A CONSULT TELEMEDICINA poderá modificar estes Termos de
Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu
website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor
dentro de 48 (quarenta e oito) horas contados da data de sua publicação ou
entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato
revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o
uso contínuo da Plataforma CONSULT TELEMEDICINA depois da expiração
do prazo de 48 (quarenta e oito) horas do aviso constituirá aceitação integral
destes Termos e Condições de Uso.
17.3. As disposições destes Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e
irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes
reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os presentes Termos e
Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à
execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.
17.4. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão
resultante dos presentes Termos e Condições de Uso.